Aviso Legal
 

1. Natureza da Plataforma

O Mural de Veículos é uma plataforma digital de caráter informativo e publicitário, destinada exclusivamente à divulgação de anúncios de veículos automotores e à conexão entre pessoas interessadas na compra de veículos e seus respectivos proprietários, sejam pessoas físicas ou jurídicas (lojistas).

A atuação da plataforma limita-se à publicação, promoção e divulgação de anúncios, bem como à facilitação do contato inicial entre anunciantes e potenciais interessados, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como fornecedora, revendedora, intermediadora, corretora, representante comercial ou participante da negociação.

O Mural de Veículos não realiza a venda direta de veículos, não participa das tratativas comerciais, não interfere nas negociações, não formaliza contratos de compra e venda, não recebe valores relativos à negociação do veículo e não integra a cadeia de fornecimento do bem.

Toda e qualquer relação jurídica, comercial ou contratual estabelecida em decorrência dos anúncios divulgados ocorre exclusivamente entre comprador e vendedor, sob a inteira responsabilidade das partes envolvidas.

2. Ausência de Intermediação Comercial

O usuário declara estar ciente de que o Mural de Veículos não presta serviços de intermediação, corretagem, assessoria, consultoria, avaliação, garantia ou acompanhamento de negociações, atuando apenas como canal de divulgação e geração de contatos.

Assim, toda e qualquer negociação decorrente dos anúncios divulgados, incluindo, mas não se limitando a:

• definição do valor final do veículo;
  
  
• condições de pagamento;
  
  
• forma de quitação;
  
  
• análise, vistoria ou avaliação do veículo;
  
  
• verificação de procedência;
  
  
• negociação comercial;
  
  
• assinatura de contratos ou instrumentos particulares;
  
  
• transferência de propriedade;
  
  
• regularização documental e tributária;

é realizada diretamente entre comprador e vendedor, sem qualquer participação, ingerência, responsabilidade ou interferência do Mural de Veículos.

A plataforma não possui controle, poder de decisão ou influência sobre os termos da negociação, tampouco sobre o cumprimento das obrigações assumidas entre as partes.

3. Responsabilidade pelas Informações dos Anúncios

As informações disponibilizadas nos anúncios, incluindo, mas não se limitando a fotos, vídeos, descrições, especificações técnicas, valores, estado de conservação, histórico, procedência, quilometragem e demais características dos veículos, são fornecidas exclusivamente pelos anunciantes, sob sua inteira responsabilidade.

O Mural de Veículos não garante, valida ou certifica a veracidade, exatidão, integridade, legalidade ou atualização das informações divulgadas, não realizando vistoria técnica, inspeção mecânica, análise documental, auditoria ou qualquer tipo de verificação prévia dos veículos anunciados.

Dessa forma, o comprador declara estar ciente de que deve, antes da conclusão de qualquer negociação, realizar por sua conta e risco todas as verificações que considerar necessárias, incluindo:

• vistoria técnica especializada;
  
  
• conferência de documentação;
  
  
• verificação de débitos, restrições ou pendências;
  
  
• análise da procedência e histórico do veículo;

isentando expressamente o Mural de Veículos de qualquer responsabilidade por informações inexatas, omissões ou divergências constantes nos anúncios.

4. Isenção de Responsabilidade sobre os Veículos

O Mural de Veículos não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer aspectos relacionados aos veículos anunciados na plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• vícios ocultos ou aparentes;
  
  
• defeitos mecânicos, estruturais, elétricos ou eletrônicos;
  
  
• estado de conservação;
  
  
• adulterações;
  
  
• divergências de quilometragem;
  
  
• irregularidades administrativas, fiscais ou judiciais;
  
  
• pendências de multas, tributos ou financiamentos;
  
  
• restrições judiciais ou extrajudiciais;
  
  
• divergência entre o veículo anunciado e o efetivamente negociado;
  
  
• informações falsas, incompletas ou imprecisas fornecidas pelo anunciante.

Toda e qualquer responsabilidade quanto à condição física, mecânica, estrutural, documental, legal e comercial do veículo recai exclusivamente sobre o proprietário ou anunciante, não cabendo ao Mural de Veículos qualquer dever de reparação, indenização, substituição ou garantia.

O usuário declara estar ciente de que a plataforma não assume obrigação de resultado, limitando-se à divulgação do anúncio, razão pela qual não poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes da aquisição ou negociação do veículo.

5. Relação entre Comprador e Vendedor

A relação jurídica estabelecida entre comprador e vendedor em razão de anúncios divulgados no Mural de Veículos é direta, independente e autônoma, inexistindo qualquer vínculo de solidariedade, mandato, representação, sociedade, associação ou parceria entre a plataforma e os usuários.

O Mural de Veículos não integra a cadeia de fornecimento, não atuando como corretor, intermediador, representante comercial, revendedor, consignatário ou mandatário de nenhuma das partes.

Da mesma forma, não há qualquer vínculo trabalhista, societário, contratual ou de dependência econômica entre a plataforma e os anunciantes.

Todas as obrigações decorrentes da negociação — inclusive obrigações legais, fiscais, contratuais, civis e consumeristas — são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, não podendo o Mural de Veículos ser responsabilizado por atos, omissões, inadimplementos ou descumprimentos praticados por compradores ou vendedores.

6. Taxa de Divulgação

O Mural de Veículos poderá cobrar dos anunciantes uma taxa referente exclusivamente ao serviço de divulgação do veículo, nos termos e condições previstos nos Termos e Condições de Uso e no Termo de Aceite Eletrônico aceito no momento do cadastro.

A referida taxa possui natureza estritamente publicitária, correspondendo à prestação de serviço de divulgação, promoção e geração de contatos, não se caracterizando como comissão de venda, corretagem, intermediação comercial ou participação direta na negociação.

A cobrança da taxa está condicionada à concretização da venda do veículo em decorrência direta ou indireta da divulgação realizada pela plataforma, conforme regras previamente aceitas pelo anunciante.

O anunciante declara estar ciente de que a taxa é devida independentemente da forma, meio ou local em que a negociação venha a ser concluída, desde que haja nexo entre a divulgação promovida pelo Mural de Veículos e a venda realizada.

7. Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar o Mural de Veículos, o usuário — seja comprador, interessado ou anunciante — declara, de forma expressa e inequívoca, que compreende e concorda que:

• a plataforma atua exclusivamente como meio de divulgação e conexão entre interessados e anunciantes;
  
  
• toda negociação ocorre fora do ambiente da plataforma, de forma direta entre as partes;
  
  
• é de sua inteira responsabilidade verificar a procedência, legitimidade e regularidade do veículo;
  
  
• deve realizar, por sua conta e risco, vistoria técnica, avaliação mecânica, conferência documental e verificação de débitos ou restrições antes da conclusão de qualquer negócio.
  
  

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética, lícita e de boa-fé, abstendo-se de praticar atos fraudulentos, enganosos, ilícitos ou que violem direitos de terceiros.

O fornecimento de informações falsas, incompletas ou enganosas, bem como a utilização da plataforma para fins ilícitos, poderá ensejar a suspensão ou exclusão do usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.

8. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese o Mural de Veículos será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou perdas decorrentes direta ou indiretamente de negociações realizadas entre usuários da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• danos materiais, morais ou financeiros;
  
  
• lucros cessantes;
  
  
• perda de oportunidades comerciais;
  
  
• inadimplemento contratual entre comprador e vendedor;
  
  
• descumprimento de acordos firmados entre as partes;
  
  
• fraudes, golpes ou condutas ilícitas praticadas por terceiros;
  
  
• vícios, defeitos ou irregularidades dos veículos negociados.

A responsabilidade do Mural de Veículos limita-se exclusivamente à disponibilização do ambiente digital para divulgação de anúncios, não assumindo qualquer obrigação de resultado, garantia, fiscalização ou validação das negociações realizadas.

O usuário reconhece que a utilização da plataforma ocorre por sua livre iniciativa e por sua conta e risco, isentando o Mural de Veículos de qualquer responsabilidade que extrapole os limites aqui expressamente definidos.

9. Foro e Legislação Aplicável

Este Aviso Legal será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas da utilização da plataforma, do acesso aos seus conteúdos ou da interpretação deste Aviso Legal, fica eleito o foro da comarca da sede do Mural de Veículos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.