TERMO DE ACEITE ELETRÔNICO, CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DIVULGAÇÃO

PLATAFORMA MURAL DE VEÍCULOS

O presente Termo de Condições Gerais regula o acesso, utilização e contratação dos serviços de divulgação de veículos disponibilizados pela plataforma denominada Mural de Veículos, bem como estabelece os direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis às partes envolvidas.

Ao realizar cadastro, enviar informações de veículo, solicitar divulgação de anúncio, fornecer dados pessoais ou manifestar concordância por meio de aceite eletrônico em formulário, website, aplicativos de mensagens ou quaisquer outros meios digitais disponibilizados pela PLATAFORMA, o usuário declara que leu integralmente, compreendeu e concorda de forma livre, expressa e inequívoca com todas as disposições previstas neste Termo.

O aceite eletrônico deste instrumento constitui manifestação válida de vontade e possui plena validade jurídica e eficácia contratual, produzindo todos os efeitos legais aplicáveis aos contratos celebrados por meio eletrônico, nos termos da legislação brasileira vigente, especialmente conforme os artigos 104, 107, 421, 422 e 425 do Código Civil, bem como demais normas aplicáveis às relações contratuais eletrônicas.

Este Termo aplica-se a todos os usuários que utilizarem, direta ou indiretamente, os serviços da PLATAFORMA, incluindo anunciantes, interessados, visitantes ou qualquer pessoa que interaja com os anúncios divulgados.

1. DAS PARTES

De um lado:

CASSIO MORAES REIS NETO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 29.457.380/0001-70, responsável pela gestão, operação e administração da plataforma digital denominada Mural de Veículos, doravante denominada simplesmente PLATAFORMA.

A PLATAFORMA atua exclusivamente como ambiente digital destinado à divulgação de anúncios de veículos automotores, utilizando para tal seus próprios canais digitais ou canais de comunicação de terceiros.

De outro lado:

O ANUNCIANTE, pessoa física ou jurídica que realiza cadastro eletrônico, envia informações de veículo para divulgação, solicita a publicação de anúncio ou manifesta aceite eletrônico deste Termo por qualquer meio digital disponibilizado pela PLATAFORMA.

Ao aceitar este Termo, o ANUNCIANTE declara e garante, sob as penas da lei, que:

I — é o legítimo proprietário do veículo anunciado, ou possui autorização expressa e poderes suficientes do proprietário para promover sua divulgação;

II — possui capacidade civil plena ou representação legal válida para assumir as obrigações decorrentes deste Termo;

III — todas as informações fornecidas à PLATAFORMA são verdadeiras, completas, atualizadas e não violam direitos de terceiros;

IV — assume integral responsabilidade civil, administrativa e eventualmente criminal pela veracidade das informações fornecidas, bem como pelas consequências decorrentes de eventuais omissões, irregularidades ou declarações falsas.

2. DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a prestação de serviço digital de divulgação de veículos automotores, consistente na publicação, promoção e exposição de anúncios contendo informações fornecidas pelo ANUNCIANTE.

A divulgação poderá ser realizada pela PLATAFORMA, a seu exclusivo critério e conforme estratégias de comunicação e marketing adotadas, por meio de:

• website próprio ou páginas digitais administradas pela PLATAFORMA

• redes sociais

• campanhas de marketing digital

• anúncios patrocinados em plataformas de terceiros

• listas de transmissão

• aplicativos de mensagens

• materiais publicitários digitais ou físicos

• e quaisquer outros meios de comunicação considerados adequados para ampliar a visibilidade do anúncio.

O serviço prestado pela PLATAFORMA consiste exclusivamente na divulgação das informações fornecidas pelo anunciante, com o objetivo de ampliar a visibilidade do veículo e possibilitar o contato entre potenciais interessados e o anunciante responsável pela venda.

A PLATAFORMA não garante:

• a realização da venda

• a obtenção de interessados

• a quantidade de contatos gerados

• o tempo necessário para eventual negociação.

A prestação do serviço constitui obrigação de meio, e não obrigação de resultado.

3. DA NATUREZA DO SERVIÇO E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO DA PLATAFORMA

O ANUNCIANTE declara ter pleno conhecimento de que a atividade exercida pela PLATAFORMA limita-se exclusivamente à divulgação de anúncios de veículos e à geração de visibilidade junto ao público interessado, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como atividade de:

• intermediação comercial

• corretagem de veículos

• consultoria de vendas

• representação comercial

• mandato de negociação

• ou qualquer forma de participação direta ou indireta na negociação entre comprador e vendedor.

A PLATAFORMA não participa e não interfere:

• na definição do preço do veículo

• nas condições comerciais da negociação

• na forma de pagamento

• nas tratativas entre as partes

• na análise de documentos

• na entrega do veículo

• na transferência de propriedade

• na assinatura de contratos de compra e venda.

Toda negociação é realizada diretamente entre o ANUNCIANTE e o interessado, sendo estes os únicos responsáveis pelos termos, condições e consequências da negociação.

A PLATAFORMA não assume qualquer responsabilidade por:

I — vícios ocultos ou aparentes dos veículos anunciados;

II — estado de conservação, funcionamento, procedência ou histórico dos veículos;

III — eventuais débitos, restrições administrativas, judiciais, fiscais ou financeiras vinculadas ao veículo;

IV — inadimplemento, fraude, má-fé ou qualquer conduta praticada por anunciantes ou interessados;

V — prejuízos decorrentes de negociações realizadas entre as partes.

A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se exclusivamente à prestação do serviço de divulgação do anúncio, conforme previsto neste Termo.

4. DO CADASTRO, ENVIO DE INFORMAÇÕES E RESPONSABILIDADE DO ANUNCIANTE

O cadastro de veículos para divulgação será realizado exclusivamente pelo ANUNCIANTE, por meio de formulário eletrônico, envio de dados digitais, aplicativos de mensagens, website da PLATAFORMA ou qualquer outro meio disponibilizado para essa finalidade.

Para a realização do cadastro, o ANUNCIANTE deverá fornecer, entre outras informações que possam ser solicitadas pela PLATAFORMA:

• dados pessoais ou empresariais do responsável pelo anúncio;

• informações completas do veículo;

• valor de venda pretendido;

• características técnicas e estado do veículo;

• fotografias ou materiais visuais do veículo;

• meios de contato para interessados.

O ANUNCIANTE declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela veracidade dos dados fornecidos.

O ANUNCIANTE reconhece que:

I — é o único responsável pelo conteúdo das informações enviadas à PLATAFORMA;

II — responderá integralmente por quaisquer danos, prejuízos, reclamações, autuações administrativas ou demandas judiciais decorrentes de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;

III — a PLATAFORMA não possui obrigação de verificar a autenticidade, procedência ou veracidade das informações fornecidas;

IV — qualquer inconsistência, irregularidade ou informação falsa poderá resultar na suspensão, bloqueio ou exclusão do anúncio.

Caso sejam constatadas informações potencialmente irregulares, a PLATAFORMA poderá solicitar documentação complementar ou esclarecimentos antes da eventual publicação do anúncio.

5. DA ANÁLISE, APROVAÇÃO, SUSPENSÃO OU REMOÇÃO DE ANÚNCIOS

O envio de informações pelo ANUNCIANTE não implica aprovação automática do anúncio.

A divulgação do veículo estará condicionada à análise interna da PLATAFORMA, que poderá, a seu exclusivo critério:

• aprovar a publicação do anúncio;

• solicitar informações ou documentos adicionais;

• ajustar a forma de apresentação do anúncio;

• recusar a divulgação do veículo;

• suspender temporariamente o anúncio;

• remover definitivamente o anúncio da plataforma.

A PLATAFORMA poderá recusar ou remover anúncios que:

I — contenham informações falsas, incompletas ou potencialmente enganosas;

II — apresentem indícios de fraude, irregularidade ou ilegalidade;

III — violem direitos de terceiros;

IV — estejam em desacordo com este Termo ou com a legislação aplicável;

V — possam prejudicar a reputação, a segurança ou a operação da PLATAFORMA.

A qualquer momento a PLATAFORMA poderá remover ou suspender qualquer anúncio, por qualquer motivo e sem necessidade de aviso prévio, não gerando ao ANUNCIANTE qualquer direito a indenização, compensação ou ressarcimento.

A PLATAFORMA também poderá, a seu exclusivo critério, alterar a forma de apresentação do anúncio para fins de adequação visual, padronização de comunicação ou melhoria de desempenho da divulgação.

6. DA TAXA DE DIVULGAÇÃO

Pela prestação do serviço de divulgação do veículo, a PLATAFORMA fará jus ao recebimento de taxa de divulgação, devida exclusivamente na hipótese de concretização da venda do veículo anunciado.

Caso a venda do veículo seja realizada em decorrência direta ou indireta da divulgação promovida pela PLATAFORMA, o ANUNCIANTE compromete-se a pagar à PLATAFORMA o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor de venda do veículo anunciado.

A referida taxa possui natureza de remuneração pelo serviço de divulgação e geração de visibilidade do anúncio, não se caracterizando, em nenhuma hipótese, como:

• comissão de corretagem

• remuneração por intermediação comercial

• comissão de venda

• ou participação na negociação.

O ANUNCIANTE reconhece que a atuação da PLATAFORMA consiste exclusivamente na divulgação do anúncio e na geração de visibilidade e potenciais interessados, sendo suficiente para caracterizar a obrigação de pagamento da taxa quando a venda ocorrer em razão da exposição do anúncio.

A taxa de divulgação será considerada devida sempre que houver nexo causal entre a divulgação realizada pela PLATAFORMA e o interesse do comprador, ainda que:

• o contato inicial tenha ocorrido por meio indireto;

• a negociação tenha sido realizada diretamente entre as partes;

• a conclusão da venda ocorra fora dos canais da PLATAFORMA.

7. DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

A obrigação de pagamento da taxa de divulgação prevista neste Termo nasce no momento em que ocorrer a concretização da venda do veículo anunciado, desde que esta decorra, direta ou indiretamente, da divulgação realizada pela PLATAFORMA.

Considera-se caracterizada a concretização da venda quando houver, entre outros meios juridicamente reconhecidos:

• transferência de propriedade do veículo;

• formalização de contrato de compra e venda;

• pagamento total ou parcial do valor negociado;

• entrega do veículo ao comprador;

• ou qualquer outro ato que demonstre a efetiva conclusão da negociação.

Para fins deste Termo, o fato gerador da obrigação de pagamento da taxa de divulgação independe:

I — do meio utilizado para a conclusão da negociação;

II — do local onde a negociação foi finalizada;

III — da participação direta ou indireta da PLATAFORMA na etapa final da venda;

IV — da forma de pagamento acordada entre comprador e vendedor;

V — da formalização ou não de contrato entre as partes.

Será considerada suficiente para caracterização do fato gerador da taxa a existência de nexo causal entre a divulgação do veículo e o interesse manifestado pelo comprador, ainda que a negociação tenha sido realizada posteriormente de forma direta entre as partes.

8. DOS EFEITOS POSTERIORES DA DIVULGAÇÃO

O ANUNCIANTE reconhece que os efeitos da divulgação promovida pela PLATAFORMA não se encerram necessariamente com a retirada, encerramento ou suspensão do anúncio.

A exposição do veículo em campanhas, anúncios, redes sociais, listas de transmissão, materiais promocionais ou qualquer outro meio de divulgação pode gerar interesse de compradores mesmo após o encerramento formal da publicação do anúncio.

Dessa forma, caso a venda do veículo seja realizada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após o término da divulgação, e existam indícios razoáveis de que o comprador teve conhecimento do veículo em razão da divulgação realizada pela PLATAFORMA, a taxa de divulgação será considerada plenamente devida.

Essa regra aplica-se inclusive nas hipóteses em que:

I — o contato inicial tenha ocorrido durante o período de divulgação;

II — o comprador tenha tido acesso ao anúncio por meio de redes sociais, compartilhamentos, campanhas ou terceiros;

III — a negociação tenha sido retomada ou concluída após o encerramento do anúncio.

O ANUNCIANTE declara ter ciência de que a divulgação realizada pela PLATAFORMA pode gerar efeitos comerciais prolongados, razão pela qual reconhece a legitimidade da incidência da taxa de divulgação nos termos desta cláusula.

9. DA PRESUNÇÃO DE ORIGEM DO COMPRADOR

Para fins de interpretação e aplicação deste Termo, presume-se que o comprador teve conhecimento do veículo anunciado por meio da divulgação realizada pela PLATAFORMA sempre que houver evidências de exposição do anúncio em seus canais de comunicação ou campanhas promocionais.

Tal presunção poderá ser aplicada ainda que:

• o contato inicial não tenha sido realizado diretamente pelos canais da PLATAFORMA;

• o comprador tenha entrado em contato diretamente com o ANUNCIANTE;

• a negociação tenha ocorrido de forma privada entre as partes;

• a venda tenha sido concluída fora do ambiente digital da PLATAFORMA.

A presunção de origem do interessado poderá ser fundamentada, entre outros elementos, por:

• registros de divulgação do anúncio;

• histórico de campanhas realizadas;

• publicações em redes sociais;

• registros de acesso, compartilhamento ou interação com o anúncio;

• registros de comunicação entre as partes;

• ou quaisquer outros elementos de prova admitidos em direito.

O ANUNCIANTE concorda que tais elementos poderão ser utilizados pela PLATAFORMA como meio de comprovação da origem do interessado, inclusive em eventual procedimento extrajudicial ou judicial.

10. DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DA VENDA

O ANUNCIANTE compromete-se a comunicar à PLATAFORMA, de forma imediata, clara e inequívoca, a concretização da venda do veículo anunciado, independentemente do meio utilizado para a conclusão da negociação.

A comunicação deverá ocorrer no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas após a efetiva conclusão da venda, devendo o ANUNCIANTE informar, sempre que solicitado pela PLATAFORMA, dados suficientes para a identificação da negociação realizada, tais como:

• data da venda;

• valor efetivamente negociado;

• identificação do comprador, quando necessário para fins de verificação;

• e demais informações pertinentes à apuração da incidência da taxa de divulgação.

A obrigação de comunicação subsiste ainda que:

I — a negociação tenha sido iniciada fora dos canais diretos da PLATAFORMA;

II — a venda tenha sido concluída por meio de terceiros, intermediários ou indicações;

III — a negociação tenha sido formalizada após o encerramento do anúncio.

O descumprimento do dever de comunicação poderá caracterizar violação contratual e indício de tentativa de ocultação da venda, sujeitando o ANUNCIANTE às penalidades previstas neste Termo, sem prejuízo da cobrança da taxa de divulgação e demais encargos aplicáveis.

11. DA CLÁUSULA DE NÃO CIRCUNVENÇÃO E DO DEVER DE BOA-FÉ

O ANUNCIANTE compromete-se a agir com absoluta boa-fé, transparência e lealdade contratual, abstendo-se de praticar qualquer ato que tenha por finalidade evitar, reduzir, ocultar ou burlar a incidência da taxa de divulgação prevista neste Termo.

Fica expressamente vedada a adoção de qualquer conduta destinada a contornar ou frustrar os efeitos da divulgação realizada pela PLATAFORMA.

Consideram-se, de forma exemplificativa, práticas vedadas:

I — deixar de comunicar a venda realizada;

II — declarar falsamente que o veículo não foi vendido;

III — simular desistência ou cancelamento da negociação;

IV — realizar a venda por meio de terceiros com o objetivo de ocultar a origem do interessado;

V — alterar artificialmente o valor declarado da venda com o intuito de reduzir o valor da taxa devida;

VI — transferir a negociação para terceiros, familiares ou empresas vinculadas com o objetivo de evitar o pagamento da taxa;

VII — qualquer outra prática destinada a afastar ou dificultar a incidência da taxa de divulgação.

Caso seja constatada conduta que caracterize tentativa de evasão da taxa ou burla das condições contratuais, a PLATAFORMA poderá adotar todas as medidas administrativas, extrajudiciais ou judiciais cabíveis para a preservação de seus direitos, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Termo.

12. DA PENALIDADE POR OMISSÃO OU OCULTAÇÃO DE VENDA

Caso seja constatado que o ANUNCIANTE realizou a venda do veículo anunciado e deixou de comunicar tal fato à PLATAFORMA, total ou parcialmente, restará caracterizado o descumprimento contratual, independentemente de notificação prévia.

Nessa hipótese, o ANUNCIANTE ficará sujeito, cumulativamente:

I — ao pagamento integral da taxa de divulgação devida;

II — ao pagamento de multa contratual equivalente a 300% (trezentos por cento) sobre o valor da referida taxa;

III — à incidência de juros de mora, correção monetária e demais encargos previstos neste Termo.

A aplicação da penalidade prevista nesta cláusula não exclui o direito da PLATAFORMA de buscar, por vias administrativas, extrajudiciais ou judiciais, a reparação de eventuais danos decorrentes da omissão ou da tentativa de ocultação da venda.

O ANUNCIANTE reconhece expressamente que a omissão de informações relevantes acerca da venda do veículo anunciado configura violação dos princípios da boa-fé contratual e poderá ser utilizada como elemento probatório em eventual procedimento de cobrança.

13. DO PRAZO, FORMA E OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

A taxa de divulgação prevista neste Termo deverá ser paga pelo ANUNCIANTE no prazo máximo de até 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da efetiva concretização da venda do veículo anunciado.

O pagamento deverá ser realizado preferencialmente por meio de transferência eletrônica via PIX, utilizando os dados bancários indicados pela PLATAFORMA.

Para fins de cumprimento da obrigação contratual, o pagamento deverá ser realizado utilizando os seguintes dados:

Chave PIX (CNPJ): 29.457.380/0001-70
Titular: Cassio Moraes Reis Neto
Instituição Financeira: Nu Pagamentos S.A. – Nubank

O ANUNCIANTE declara estar ciente de que o pagamento deverá ser efetuado exclusivamente para a titularidade acima indicada, sendo considerada válida apenas a quitação realizada por meio dos dados oficialmente informados pela PLATAFORMA.

A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar outros meios de pagamento ou dados bancários alternativos, os quais poderão ser informados ao ANUNCIANTE por meio eletrônico, sem necessidade de alteração formal deste Termo.

O pagamento somente será considerado devidamente realizado após:

I — a efetiva compensação do valor devido;
II — o envio do respectivo comprovante de pagamento pelo ANUNCIANTE;
III — a identificação da transação pela PLATAFORMA para fins de conferência e registro financeiro.

O envio do comprovante deverá ocorrer por meio dos canais oficiais de comunicação da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a e-mail ou aplicativos de mensagens, como WhatsApp.

14. DA MORA, MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O não pagamento da taxa de divulgação dentro do prazo estipulado neste Termo caracterizará mora automática do ANUNCIANTE, independentemente de notificação prévia, interpelação judicial ou qualquer outra formalidade.

Nesta hipótese, incidirão cumulativamente sobre o valor devido:

I — multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da taxa de divulgação;

II — juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma proporcional aos dias de atraso (pro rata die);

III — correção monetária com base em índice oficial adotado pelo Poder Judiciário ou outro índice que venha a substituí-lo.

Os encargos previstos nesta cláusula incidirão até a data do efetivo pagamento da obrigação.

O atraso no pagamento poderá ainda ensejar a adoção de medidas de cobrança administrativa, extrajudicial ou judicial, podendo a PLATAFORMA incluir os valores devidos em procedimentos formais de cobrança ou recuperação de crédito, acrescidos das despesas correspondentes.

15. DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE

A concretização da venda do veículo anunciado, nos termos previstos neste Termo, implica reconhecimento expresso, inequívoco e irrevogável, pelo ANUNCIANTE, da existência de obrigação líquida, certa e exigível referente à taxa de divulgação devida à PLATAFORMA.

O ANUNCIANTE declara e reconhece que:

I — a obrigação assumida possui natureza contratual válida;

II — o valor da taxa de divulgação constitui dívida plenamente exigível;

III — o presente Termo, em conjunto com o aceite eletrônico, os registros de cadastro e as evidências de divulgação e venda, caracteriza confissão de dívida para todos os fins de direito.

Em razão disso, o débito poderá ser cobrado pela PLATAFORMA por meio de:

• procedimentos administrativos de cobrança;

• cobrança extrajudicial;

• ou medidas judiciais cabíveis, inclusive ações de cobrança ou execução.

O ANUNCIANTE reconhece que a obrigação poderá ser exigida independentemente de qualquer aviso ou formalidade adicional, bastando a comprovação da divulgação do anúncio e da concretização da venda do veículo.

16. DOS REGISTROS ELETRÔNICOS E DA VALIDADE PROBATÓRIA

O ANUNCIANTE reconhece e concorda que todos os registros eletrônicos gerados pela PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a:

• cadastros realizados em formulários eletrônicos;

• aceites eletrônicos de termos e condições;

• registros de envio de dados;

• trocas de mensagens eletrônicas;

• registros de acesso;

• histórico de comunicações;

• comprovantes digitais;

• registros de divulgação de anúncios;

• capturas de tela, registros de páginas e conteúdos publicados;

• dados armazenados em sistemas digitais da PLATAFORMA;

constituem meios válidos de prova, possuindo plena validade jurídica, força probatória e eficácia para demonstrar a existência da relação contratual entre as partes.

O ANUNCIANTE declara estar ciente de que tais registros poderão ser utilizados como prova em procedimentos administrativos, extrajudiciais ou judiciais, nos termos da legislação aplicável, especialmente em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas vigentes.

Os registros eletrônicos mantidos pela PLATAFORMA presumem-se verdadeiros, íntegros e autênticos, salvo prova em contrário.

17. DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO

Na hipótese de inadimplemento da obrigação de pagamento da taxa de divulgação, a PLATAFORMA poderá adotar, a seu exclusivo critério, medidas administrativas ou extrajudiciais para a recuperação do crédito devido.

Dentre as medidas possíveis, incluem-se, sem limitação:

I — envio de notificações eletrônicas de cobrança por e-mail, aplicativos de mensagens ou outros meios digitais;

II — realização de contatos telefônicos ou comunicações formais para solicitação de regularização do débito;

III — encaminhamento da dívida para empresas especializadas em cobrança ou recuperação de crédito;

IV — adoção de procedimentos extrajudiciais de cobrança.

Caso seja necessária a adoção de medidas judiciais para a cobrança do débito, o ANUNCIANTE concorda que poderão ser incluídos no valor devido:

• custas processuais;

• honorários advocatícios;

• despesas administrativas de cobrança;

• demais encargos decorrentes da recuperação do crédito.

18. DA VERIFICAÇÃO DA CONCRETIZAÇÃO DA VENDA

Para fins de verificação do cumprimento das obrigações previstas neste Termo, a PLATAFORMA poderá, a qualquer momento, realizar procedimentos destinados a verificar se o veículo anunciado foi efetivamente vendido.

Tais procedimentos poderão incluir, entre outros:

I — consultas públicas em bases de dados disponíveis, incluindo informações sobre transferência de propriedade do veículo;

II — contato com o ANUNCIANTE ou com o interessado que tenha recebido o contato;

III — verificação de comunicações trocadas entre as partes;

IV — análise de informações disponíveis publicamente ou fornecidas por terceiros;

V — verificação de registros de negociação ou confirmação da venda.

Caso seja constatada a concretização da venda do veículo anunciado, a obrigação de pagamento da taxa de divulgação será considerada automaticamente devida e exigível, nos termos deste Termo.

A omissão de informações, a prestação de informações falsas ou a tentativa de ocultação da venda do veículo poderá caracterizar violação contratual, sujeitando o ANUNCIANTE às penalidades previstas neste Termo e às medidas legais cabíveis.

19. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ANUNCIANTE

19.1. O ANUNCIANTE declara estar plenamente ciente de que é o único e exclusivo responsável pela veracidade, autenticidade, legalidade e integridade de todas as informações, dados, documentos, fotografias, vídeos, descrições técnicas, valores, condições comerciais e demais conteúdos fornecidos para divulgação do veículo.

19.2. O ANUNCIANTE compromete-se a fornecer informações claras, verdadeiras, atualizadas e completas, respondendo civil, administrativa e criminalmente por qualquer omissão, imprecisão, fraude, falsidade ou informação enganosa eventualmente inserida no anúncio.

19.3. A PLATAFORMA não realiza auditoria, vistoria técnica, inspeção mecânica, verificação documental ou qualquer tipo de validação prévia das informações fornecidas pelo ANUNCIANTE, limitando-se exclusivamente à divulgação do anúncio e encaminhamento de interessados.

19.4. Caso sejam constatadas irregularidades, inconsistências ou denúncias envolvendo determinado anúncio, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, suspender, remover ou restringir a divulgação do referido anúncio, sem que tal medida gere qualquer direito de indenização ao ANUNCIANTE.

19.5. O ANUNCIANTE assume total responsabilidade por eventuais reclamações, demandas judiciais, administrativas ou extrajudiciais decorrentes da negociação do veículo anunciado, obrigando-se a manter a PLATAFORMA integralmente isenta de qualquer responsabilidade.

19.6. Caso a PLATAFORMA venha a sofrer qualquer tipo de prejuízo, condenação, custo processual, multa ou despesa em razão de informações fornecidas pelo ANUNCIANTE, este deverá ressarcir integralmente tais valores, inclusive honorários advocatícios.

20. DA COERÊNCIA E TRANSPARÊNCIA DO PREÇO ANUNCIADO

O ANUNCIANTE declara que o valor de venda informado no cadastro do veículo corresponde ao preço real pretendido para a comercialização do bem, comprometendo-se a manter coerência e boa-fé na divulgação desse valor em quaisquer outros meios ou plataformas em que o veículo venha a ser anunciado.

Para fins de transparência e preservação da credibilidade da PLATAFORMA, o ANUNCIANTE compromete-se a não anunciar o mesmo veículo por valor inferior ao informado no anúncio divulgado pela PLATAFORMA, enquanto o anúncio permanecer ativo ou durante o período de efeitos da divulgação previsto neste Termo.

Caso o veículo seja anunciado por preço inferior em qualquer outro meio, incluindo, mas não se limitando a, redes sociais pessoais, marketplaces, sites de classificados, aplicativos de venda, grupos de mensagens ou qualquer outro canal de divulgação pública ou privada, o ANUNCIANTE deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA, solicitando a atualização do valor do anúncio.

A constatação de divulgação do veículo por valor inferior ao informado na PLATAFORMA, sem a devida comunicação e atualização prévia, poderá caracterizar conduta contrária aos princípios da boa-fé contratual, facultando à PLATAFORMA, a seu exclusivo critério:

I – solicitar a imediata correção do valor anunciado;
II – suspender ou remover o anúncio;
III – aplicar multa contratual equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor anunciado do veículo, sem prejuízo da eventual cobrança da taxa de divulgação prevista neste Termo, caso a venda venha a ocorrer.

A presente disposição visa assegurar a transparência das informações divulgadas, a confiança dos usuários e a integridade das atividades exercidas pela PLATAFORMA.

21. DA INTEGRIDADE COMERCIAL DO ANÚNCIO E BOA-FÉ NAS INFORMAÇÕES

O ANUNCIANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e coerentes acerca do veículo anunciado, incluindo, mas não se limitando a características técnicas, estado de conservação, situação documental e valor real de venda pretendido, observando os princípios da boa-fé objetiva, transparência e lealdade nas relações contratuais, previstos na legislação civil brasileira.

O preço informado no cadastro do veículo deverá corresponder ao valor efetivamente pretendido para a negociação, sendo vedada a utilização da PLATAFORMA para divulgação de valores meramente ilustrativos, promocionais, fictícios ou destinados exclusivamente à captação de contatos ou sondagem de mercado.

O ANUNCIANTE declara que não utilizará a divulgação realizada pela PLATAFORMA para fins distintos da efetiva intenção de venda do veículo, sendo vedadas, entre outras condutas:

I – anunciar veículo sem intenção real de venda;
II – divulgar valores artificiais ou inexatos com objetivo de atrair interessados;
III – utilizar o anúncio apenas para coleta de contatos ou promoção indireta;
IV – manter divergência intencional entre o valor divulgado na PLATAFORMA e o valor efetivamente praticado na negociação.

A verificação de qualquer das condutas acima poderá caracterizar uso indevido da plataforma e violação aos princípios da boa-fé contratual, facultando à PLATAFORMA, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:

I – suspender ou remover o anúncio;
II – recusar novas divulgações do anunciante;
III – aplicar penalidade contratual equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anunciado do veículo, sem prejuízo da cobrança da taxa de divulgação prevista neste instrumento caso a venda venha a ocorrer.

O ANUNCIANTE reconhece que a integridade das informações divulgadas é essencial para a confiança dos usuários e para o funcionamento da PLATAFORMA, responsabilizando-se integralmente por quaisquer prejuízos decorrentes da prestação de informações falsas, incompletas ou enganosas.

22. PROIBIÇÃO DE USO DA PLATAFORMA PARA CAPTAÇÃO DE LEADS OU FINALIDADES DIVERSAS

A utilização da PLATAFORMA destina-se exclusivamente à divulgação de veículos com intenção real, concreta e legítima de venda, sendo vedado ao ANUNCIANTE utilizar os serviços disponibilizados pelo Mural de Veículos para finalidades diversas da efetiva comercialização do veículo anunciado.

O ANUNCIANTE compromete-se a não utilizar a divulgação realizada pela PLATAFORMA como meio de captação indireta de contatos, prospecção comercial, geração de leads, promoção de estabelecimentos, direcionamento de interessados para outros produtos ou serviços, ou qualquer outra finalidade distinta da negociação direta do veículo anunciado.

Consideram-se, entre outras, condutas incompatíveis com a finalidade da plataforma:

I – cadastrar veículos sem intenção real de venda, apenas para atrair contatos de potenciais compradores;

II – utilizar o anúncio como meio de obtenção de contatos para oferta posterior de outros veículos, produtos ou serviços;

III – redirecionar interessados para páginas externas, estabelecimentos comerciais, garagens, lojas ou empresas com o objetivo de promover atividades comerciais diversas;

IV – utilizar a divulgação para fins de pesquisa de mercado, avaliação de preço ou sondagem de interesse de compradores;

V – utilizar a plataforma como ferramenta de geração de tráfego ou visibilidade para negócios próprios ou de terceiros.

Caso seja constatada, por qualquer meio, a utilização da PLATAFORMA para fins distintos daqueles previstos nestes Termos, o Mural de Veículos poderá, a seu exclusivo critério e independentemente de notificação prévia:

I – suspender ou remover imediatamente o anúncio;

II – bloquear novos anúncios realizados pelo usuário;

III – restringir ou cancelar o acesso do anunciante à plataforma;

IV – aplicar penalidade contratual correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anunciado do veículo, sem prejuízo da cobrança da taxa de divulgação caso ocorra negociação decorrente da exposição proporcionada pela plataforma.

O ANUNCIANTE reconhece que a utilização indevida da plataforma para captação de contatos ou promoção indireta de atividades comerciais configura violação à boa-fé contratual, ao equilíbrio das relações entre usuários e à finalidade econômica do serviço prestado, podendo gerar responsabilização civil pelos prejuízos eventualmente causados à plataforma ou a terceiros.

23. NEGOCIAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES E AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO

A PLATAFORMA atua exclusivamente como ambiente digital de divulgação de anúncios de veículos, limitando-se à exposição das informações fornecidas pelos ANUNCIANTES e ao eventual compartilhamento de contatos entre interessados e proprietários dos veículos anunciados.

A negociação, tratativas comerciais, verificação do estado do veículo, análise documental, definição de preço final, forma de pagamento, condições de entrega e transferência de propriedade são realizadas diretamente entre o comprador interessado e o ANUNCIANTE, sem qualquer participação, intermediação, representação ou ingerência da PLATAFORMA.

A disponibilização de meios de contato, encaminhamento de mensagens, compartilhamento de telefones ou qualquer forma de aproximação entre comprador e vendedor não caracteriza intermediação comercial, corretagem, representação, assessoria ou participação na negociação, constituindo mera facilitação de comunicação entre as partes.

O comprador interessado reconhece que é de sua exclusiva responsabilidade realizar todas as diligências necessárias antes da conclusão de qualquer negociação, incluindo, mas não se limitando a:

I – verificação da procedência do veículo;
II – análise da situação documental;
III – consulta a eventuais débitos, restrições ou gravames;
IV – inspeção física e mecânica do veículo;
V – verificação da identidade e legitimidade do vendedor.

Da mesma forma, o ANUNCIANTE reconhece que a escolha do comprador, a aceitação de propostas, as condições comerciais e a conclusão da venda são decisões tomadas exclusivamente sob sua responsabilidade, não havendo qualquer interferência ou participação da PLATAFORMA.

Em nenhuma hipótese o Mural de Veículos será responsável por:

I – vícios, defeitos ou problemas mecânicos do veículo;
II – irregularidades documentais ou administrativas;
III – inadimplemento das partes;
IV – fraudes, golpes ou comportamentos ilícitos praticados por compradores ou vendedores;
V – prejuízos decorrentes de negociações realizadas entre as partes.

A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se estritamente à prestação do serviço de divulgação do anúncio e compartilhamento de contatos, nos termos previstos neste instrumento.

24. DAS RESPONSABILIDADES DO INTERESSADO

24.1. O INTERESSADO declara estar ciente de que a PLATAFORMA atua exclusivamente como meio de intermediação de contato, não participando das negociações, pagamentos, transferências ou quaisquer etapas da eventual transação entre comprador e vendedor.

24.2. Compete exclusivamente ao INTERESSADO realizar todas as verificações necessárias antes de efetuar qualquer negociação, incluindo, mas não se limitando a:

1. a) conferência da documentação do veículo;
   b) verificação de débitos, multas e restrições;
   c) análise da procedência do veículo;
   d) vistoria mecânica e estrutural;
   e) análise das condições comerciais oferecidas.

24.3. A PLATAFORMA não garante a concretização de qualquer negociação, tampouco assegura que o veículo anunciado esteja disponível, em perfeito estado de funcionamento ou em conformidade com as informações apresentadas pelo ANUNCIANTE.

24.4. O INTERESSADO compromete-se a utilizar os dados recebidos exclusivamente para fins de negociação do veículo anunciado, sendo vedada a utilização para finalidades ilícitas, comerciais não autorizadas ou práticas abusivas.

24.5. A PLATAFORMA não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos, fraudes, vícios ocultos, divergências comerciais, inadimplemento contratual ou quaisquer conflitos decorrentes da negociação entre ANUNCIANTE e INTERESSADO.

25. DAS CONDUTAS VEDADAS

25.1. É expressamente proibido aos usuários da PLATAFORMA, incluindo ANUNCIANTES e INTERESSADOS:

1. a) inserir informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
   b) anunciar veículos inexistentes ou cuja comercialização seja irregular;
   c) utilizar a plataforma para práticas ilícitas, golpes, fraudes ou simulações de venda;
   d) utilizar dados de terceiros sem autorização;
   e) enviar mensagens abusivas, ofensivas, discriminatórias ou de conteúdo ilegal;
   f) utilizar a plataforma para coleta indevida de dados pessoais;
   g) tentar burlar mecanismos de segurança da plataforma;
   h) praticar qualquer ato que viole a legislação vigente.

25.2. A constatação de qualquer conduta irregular poderá resultar na suspensão imediata do anúncio ou bloqueio de acesso à plataforma, independentemente de notificação prévia.

25.3. A PLATAFORMA reserva-se o direito de comunicar às autoridades competentes quaisquer indícios de práticas ilícitas identificadas no uso do serviço.

25.4. O usuário que violar as disposições destes Termos poderá responder civil, administrativa e criminalmente pelos danos eventualmente causados.

26. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA

26.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como meio tecnológico de divulgação de anúncios e intermediação inicial de contato entre interessados, não participando diretamente das negociações, pagamentos, entregas, transferências de propriedade ou qualquer outra etapa da eventual transação comercial entre as partes.

26.2. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será considerada parte integrante da negociação realizada entre ANUNCIANTE e INTERESSADO, limitando-se sua atuação à disponibilização do ambiente digital para divulgação do anúncio e geração de contatos.

26.3. A PLATAFORMA não se responsabiliza por:

1. a) veracidade, autenticidade ou atualização das informações fornecidas pelos anunciantes;
   b) estado de conservação, funcionamento ou procedência do veículo anunciado;
   c) eventual desistência, inadimplemento ou descumprimento de acordos entre as partes;
   d) prejuízos financeiros decorrentes de negociações realizadas entre os usuários;
   e) danos materiais, morais ou lucros cessantes decorrentes de negociações realizadas fora da plataforma.

26.4. A PLATAFORMA também não poderá ser responsabilizada por eventuais indisponibilidades temporárias do sistema, falhas técnicas, interrupções de conexão, problemas de hospedagem, falhas de servidores, ataques cibernéticos, manutenção do sistema ou quaisquer fatores tecnológicos alheios ao seu controle razoável.

26.5. O usuário reconhece expressamente que a utilização da PLATAFORMA ocorre por sua conta e risco, assumindo total responsabilidade pelas decisões comerciais tomadas a partir das informações obtidas por meio do serviço.

27. DA INDENIZAÇÃO E DO DIREITO DE REGRESSO

27.1. O usuário que violar qualquer disposição destes Termos compromete-se a indenizar integralmente a PLATAFORMA, seus administradores, colaboradores, parceiros e representantes por quaisquer prejuízos decorrentes de sua conduta.

27.2. A obrigação de indenização inclui, mas não se limita a:

1. a) condenações judiciais;
   b) acordos extrajudiciais;
   c) multas administrativas;
   d) custas processuais;
   e) honorários advocatícios;
   f) despesas operacionais e administrativas decorrentes da defesa da PLATAFORMA.

27.3. Caso a PLATAFORMA venha a ser incluída em qualquer procedimento judicial ou administrativo em razão de atos praticados por usuários da plataforma, o responsável compromete-se a assumir integralmente a responsabilidade pela demanda, bem como ressarcir todos os custos envolvidos.

27.4. A PLATAFORMA reserva-se o direito de exercer direito de regresso contra o usuário responsável por qualquer dano causado, inclusive mediante cobrança judicial.

27.5. O disposto nesta cláusula permanecerá válido mesmo após o encerramento do uso da plataforma ou remoção do anúncio.

28. DA SUSPENSÃO, CANCELAMENTO E REMOÇÃO DE ANÚNCIOS

28.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de suspender, cancelar, limitar ou remover anúncios e cadastros de usuários a qualquer momento, sempre que houver indícios de violação destes Termos ou da legislação vigente.

28.2. Poderão ensejar a suspensão ou remoção do anúncio, entre outras hipóteses:

1. a) fornecimento de informações falsas ou enganosas;
   b) suspeita de fraude ou tentativa de golpe;
   c) irregularidades documentais do veículo;
   d) utilização indevida da plataforma;
   e) denúncias fundamentadas por parte de usuários;
   f) descumprimento de qualquer cláusula destes Termos.

28.3. A remoção do anúncio poderá ocorrer sem aviso prévio, especialmente em situações que envolvam risco aos usuários ou indícios de atividade ilícita.

29. DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

29.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar, atualizar ou revisar, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, os presentes Termos e Condições Gerais de Uso, com o objetivo de adequá-los a alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.

29.2. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação nos canais oficiais da PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando ao site oficial, formulários eletrônicos de cadastro, páginas institucionais ou demais ambientes digitais utilizados pela plataforma.

29.3. É responsabilidade do usuário consultar periodicamente a versão atualizada dos Termos e Condições para manter-se informado sobre eventuais alterações.

29.4. A continuidade do uso da PLATAFORMA após a publicação de alterações será interpretada como aceitação integral das novas condições, obrigando o usuário às disposições atualizadas.

29.5. Caso o usuário não concorde com eventuais alterações, deverá cessar imediatamente a utilização da PLATAFORMA e interromper o envio de novos anúncios ou cadastros.

30. DA VALIDADE DO ACEITE ELETRÔNICO

30.1. O aceite destes Termos e Condições poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive mediante marcação de caixa de seleção (checkbox), assinatura digital, envio de formulário eletrônico ou qualquer outro meio tecnológico que permita a manifestação inequívoca de concordância pelo usuário.

30.2. O aceite eletrônico realizado pelo usuário possui plena validade jurídica, nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente conforme os princípios estabelecidos pelo:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);

• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

30.3. O envio de formulários eletrônicos de cadastro de anúncio, acompanhado da confirmação de aceite dos presentes Termos, caracteriza manifestação expressa de vontade do usuário, produzindo efeitos jurídicos equivalentes aos de um contrato firmado por escrito.

30.4. O usuário declara que leu integralmente estes Termos antes de manifestar seu aceite, compreendendo plenamente seus direitos, deveres e responsabilidades decorrentes da utilização da PLATAFORMA.

30.5. A PLATAFORMA poderá armazenar registros eletrônicos de aceite, logs de sistema, registros de IP, data e hora da aceitação, com a finalidade de comprovar a concordância do usuário com estes Termos em eventuais demandas administrativas ou judiciais.

30.4. A suspensão ou cancelamento de anúncios não gera ao usuário qualquer direito de indenização, compensação financeira ou restituição de valores eventualmente pagos pela divulgação.

30.5. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, restabelecer anúncios suspensos caso sejam apresentadas comprovações suficientes de regularidade das informações.

31. DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS

31.1. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições Gerais de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal, inexequível ou inaplicável por decisão judicial, arbitral ou administrativa competente, tal circunstância não prejudicará a validade, eficácia ou aplicabilidade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

31.2. As disposições eventualmente consideradas inválidas deverão, sempre que possível, ser interpretadas de forma a preservar a finalidade econômica, jurídica e operacional originalmente pretendida, respeitando-se os princípios da boa-fé, da função social do contrato e da conservação dos negócios jurídicos.

31.3. A eventual declaração de nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não implicará na nulidade integral destes Termos, permanecendo válidas e exigíveis todas as demais disposições aqui previstas.

32. DA INTEGRALIDADE DO ACORDO

32.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso constituem o instrumento integral e definitivo de regulamentação da relação jurídica entre a PLATAFORMA e os usuários, substituindo integralmente quaisquer entendimentos, negociações, comunicações ou acordos anteriores, sejam verbais ou escritos, relacionados ao uso da plataforma.

32.2. Nenhuma tolerância, omissão ou eventual liberalidade por parte da PLATAFORMA em relação ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos deverá ser interpretada como renúncia de direito, novação contratual ou alteração tácita das disposições aqui estabelecidas.

32.3. Eventuais condições especiais, exceções ou acordos específicos somente terão validade jurídica se formalmente estabelecidos pela PLATAFORMA, mediante comunicação expressa ou instrumento próprio.

33. DOS CANAIS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO

33.1. Para fins de comunicação, esclarecimentos, envio de solicitações, notificações ou demais interações relacionadas ao funcionamento da plataforma ou à aplicação destes Termos, os usuários poderão utilizar os canais oficiais de comunicação disponibilizados pela PLATAFORMA.

33.2. A PLATAFORMA poderá disponibilizar atendimento e comunicação por meio de diferentes meios digitais, incluindo, mas não se limitando a:

• correio eletrônico (e-mail);

• WhatsApp ou aplicativos de mensagens;

• formulários eletrônicos;

• redes sociais oficiais;

• ou quaisquer outros meios digitais disponibilizados pela plataforma.

33.3. O atendimento realizado por meio dos canais oficiais possui caráter informativo e operacional, não implicando em intermediação jurídica, garantia de negociação ou responsabilidade da PLATAFORMA pelas tratativas realizadas diretamente entre compradores e anunciantes.

33.4. A PLATAFORMA não se responsabiliza por comunicações realizadas fora de seus canais oficiais, tampouco por informações transmitidas por terceiros que se apresentem indevidamente como representantes da plataforma.

34. DA PREVENÇÃO A FRAUDES, GOLPES E VEÍCULOS IRREGULARES

34.1. A PLATAFORMA atua exclusivamente como meio digital de divulgação de anúncios e conexão entre interessados na compra e venda de veículos, não realizando verificação prévia obrigatória da procedência, regularidade jurídica ou estado de conservação dos veículos anunciados.

34.2. O ANUNCIANTE declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• é legítimo proprietário do veículo anunciado ou possui autorização legal para sua venda;

• o veículo não possui origem ilícita, restrição judicial, bloqueio administrativo, registro de furto ou roubo;

• as informações fornecidas no anúncio são verdadeiras, completas e atualizadas.

34.3. A responsabilidade pela verificação da situação legal do veículo, incluindo consulta a débitos, multas, alienações, gravames, histórico de sinistros, procedência e demais aspectos relevantes da negociação é exclusivamente das partes envolvidas na negociação, especialmente do comprador interessado.

34.4. A PLATAFORMA não garante a veracidade, autenticidade, regularidade ou procedência dos veículos anunciados, tampouco participa da negociação, pagamento, transferência ou entrega do bem.

34.5. Eventuais fraudes, golpes, ocultação de defeitos, adulteração de informações, irregularidades documentais ou quaisquer práticas ilícitas relacionadas ao veículo anunciado são de inteira responsabilidade do anunciante e/ou das partes envolvidas na negociação, não podendo a PLATAFORMA ser responsabilizada por tais condutas.

34.6. Caso sejam identificadas suspeitas de fraude, irregularidades ou uso indevido da plataforma para práticas ilícitas, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério:

• suspender ou remover anúncios;

• bloquear usuários;

• cancelar cadastros;

• cooperar com autoridades administrativas ou judiciais competentes.

35. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

35.1. Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação vigente da República Federativa do Brasil.

35.2. Para dirimir quaisquer controvérsias, conflitos ou litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de:

Taubaté, Estado de São Paulo,

com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

35.3. Antes da adoção de medidas judiciais, as partes comprometem-se, sempre que possível, a buscar solução amigável para eventuais conflitos decorrentes da utilização da PLATAFORMA.